O direito processual penal é o ramo do direito que regula o processo penal, ou seja, o conjunto de normas e princípios que regem a persecução penal, desde a investigação até o julgamento e a execução da pena.
**Objeto do direito processual penal
O objeto do direito processual penal é a persecução penal, que é o conjunto de atos praticados pelo Estado com o objetivo de apurar a prática de uma infração penal, identificar o seu autor e aplicar-lhe a pena cabível.
**Princípios do direito processual penal
O direito processual penal é regido por uma série de princípios, que são normas fundamentais que norteiam a sua aplicação. Alguns dos principais princípios do direito processual penal são:
- Princípio da legalidade: ninguém pode ser punido senão em virtude de lei anterior ao fato.
- Princípio da igualdade: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- Princípio do contraditório e da ampla defesa: o acusado tem direito de ser ouvido e de se defender, pessoalmente ou por intermédio de advogado.
- Princípio do juiz natural: o acusado deve ser julgado por um juiz imparcial, que não tenha participado da investigação ou da instrução processual.
- Princípio do devido processo legal: o acusado tem direito a um processo justo e regular.
**Fases do processo penal
O processo penal é dividido em quatro fases:
- Investigação: é a fase em que o Estado investiga a prática de uma infração penal.
- Instrução processual: é a fase em que o juiz coleta as provas necessárias para a formação de sua convicção.
- Julgamento: é a fase em que o juiz decide se o acusado é culpado ou inocente.
- Execução da pena: é a fase em que o Estado aplica a pena ao condenado.
**Exemplos de direito processual penal
A seguir, alguns exemplos de direito processual penal:
- A prisão em flagrante: é a prisão realizada logo após a prática de uma infração penal.
- O interrogatório do acusado: é o ato em que o acusado é ouvido pelo juiz.
- A apresentação de provas: é o ato em que as partes apresentam as provas que pretendem produzir no processo.
- O julgamento pelo Tribunal do Júri: é o julgamento realizado por um júri popular.
- A execução da pena de prisão: é a aplicação da pena de prisão ao condenado.
**Conclusão
O direito processual penal é um ramo do direito fundamental para a garantia dos direitos fundamentais do acusado. É por meio do direito processual penal que o Estado exerce a sua função de punir os autores de infrações penais, respeitando os direitos e garantias fundamentais do acusado.
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- Interrogatório do acusado
- Apresentação de provas
- Tribunal do Júri
- Execução da pena de prisão
WebO direito processual penal não se confunde com o direito penal, pois este é o conjunto de normas e princípios que regem as relações jurídicas entre o Estado e o particular para a. WebOuça este artigo: Direito Processual Penal é o ramo do direito público dedicado ao estudo da aplicação jurisdicional do direito penal, sistematizando os órgãos relacionados e seus. WebO professor Germano Marques da Silva define direito processual penal como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a aplicação do direito penal aos casos concretos, ou,. WebPodemos citar o exemplo da proibição legal da bigamia, prevista no artigo 235 do Código Penal. Naquela ocasião, a lei também quis, de maneira implícita, proibir a poligamia. A. WebDIREITO PROCESSUAL PENAL | ANA MAFALDA MALÓ HIPÓLITO 5 • É uma fase de investigação obrigatória. • Princípio da legalidade3: a notícia de um crime, em regra, dá.
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O Que é Direito Processual Penal Exemplo. WebO que é direito processual? Direito processual é um ramo da lei pública que contempla o conjunto de normas , códigos e formas do processo judicial , isto é, ela ordens e regula. WebO que é o Direito Processual Penal? O Direito Processual Penal estuda o Código de Processo Penal — um complexo de normas e princípios que constituem.
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A AÇÃO PENAL é o direito de provocar o Poder Judiciário sempre que ocorrer a pratica de uma infração penal, ou seja, o processo penal entrará em cena sempre que existirem indícios de autoria e a materialidade do fato.
A Ação Penal pode ser pública ou privada, a pública está prevista no artigo 24, do Código de Processo Penal e a privada no artigo 30.
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A AÇÃO PENAL PÚBLICA pode ser INCONDICIONADA ou CONDICIONADA.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA o Ministério Público não se submete a nenhuma condição para o oferecimento da denúncia.
Por outro lado, na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, para o Ministério Público oferecer a denúncia ele precisa da representação do ofendido ou de seu representante legal, ou, em alguns casos, da requisição do Ministro da Justiça.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA o ofendido ou seu representante legal tem o prazo de 6 meses para representar. Resumindo se não disser que quer o andamento da ação penal em 6 meses, ocorrerá a decadência, e por consequência a extinção da punibilidade, essas informações estão descritas nos artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal.
Na AÇÃO PENAL PRIVADA
O processo penal começa por iniciativa do ofendido ou do seu representante legal, sendo que ela feita por meio da queixa-crime.
Para que a AÇÃO PENAL tenha validade é necessário que ela observe certos requisitos, isto está previsto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
Os requisitos são: a Legitimidade de parte, o Interesse de agir, e a Possibilidade jurídica do pedido.
Na legitimidade temos que, se a ação for pública a propositura deve ser feita pelo membro do Ministério Público, ou seja, pelo Promotor de Justiça quando a competência for estadual ou pelo Procurador da República quando a competência for federal.
Caso se trate de ação penal privada, a legitimidade é do ofendido ou de seu representante legal,.
Já o interesse de agir, se configura quando estiverem presentes os indícios de autoria, a materialidade do fato, e não tiver ocorrida a extinção da punibilidade. E a Possibilidade jurídica do pedido exige que para alguém ser processado pela prática de uma infração penal, o fato descrito na ação penal deve ser típico, isto é, existir previsão legal dizendo que aquela conduta é um crime ou uma contravenção penal.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA possui princípios próprios que são: a Obrigatoriedade, a Indisponibilidade, e a Oficialidade.
O princípio da obrigatoriedade estabelece que sempre que houver o cometimento de uma infração penal, o Ministério Público terá de propor a Ação Penal. Temos uma única exceção ao princípio da obrigatoriedade, que está prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o crime tem pena máxima abstrata não superior a dois anos, pois aqui caberá a aplicação do instituto da transação penal.
Já o princípio da indisponibilidade define que uma vez proposta a AÇÃO PENAL o Ministério Público não poderá mais desistir, o processo caminhará até a sentença que poderá condenar ou absolver o réu, isto vem previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal.
A única exceção está no artigo 89 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o acusado estiver respondendo por crime cuja pena mínima abstratamente cominada for igual ou inferior a um ano, onde se permite a suspensão condicional do processo, ou seja, a suspensão da ação penal.
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