O Direito Processual Civil é o ramo do Direito que regula o exercício da jurisdição, ou seja, o poder do Estado de dirimir conflitos de interesses entre as pessoas. É o conjunto de normas que disciplinam o modo como os conflitos de interesses são solucionados pelo Poder Judiciário.
Objeto do Direito Processual Civil
O objeto do Direito Processual Civil é o procedimento judicial, que é o conjunto de atos que devem ser praticados para a solução de um conflito de interesses pelo Poder Judiciário. O procedimento judicial é composto por duas fases: a fase postulatória, que é o momento em que as partes apresentam suas pretensões ao juiz; e a fase decisória, que é o momento em que o juiz decide a causa.
Princípios do Direito Processual Civil
O Direito Processual Civil é regido por uma série de princípios, que são diretrizes que devem ser observadas pelo juiz e pelas partes no curso do processo. Os principais princípios do Direito Processual Civil são:
- Princípio do devido processo legal: garante que as partes tenham ampla defesa e contraditório, ou seja, que possam apresentar suas alegações e provas antes de uma decisão ser proferida.
- Princípio da inafastabilidade da jurisdição: garante que todo conflito de interesses pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.
- Princípio da igualdade das partes: garante que as partes no processo sejam tratadas de forma igual, independentemente de sua condição social ou econômica.
- Princípio da publicidade: garante que o processo seja público, ou seja, que qualquer pessoa possa acompanhar seu andamento.
- Princípio da celeridade processual: garante que o processo seja resolvido em tempo razoável.
Estrutura do Direito Processual Civil
O Direito Processual Civil é dividido em duas partes principais:
- Parte Geral: trata das normas que são aplicáveis a todos os processos judiciais.
- Parte Especial: trata das normas que são aplicáveis a determinados tipos de processos judiciais, como os processos de conhecimento, os processos de execução e os processos de jurisdição voluntária.
Processo de Conhecimento
O processo de conhecimento é o processo judicial que tem como objetivo a solução do conflito de interesses entre as partes. O processo de conhecimento é composto pelas seguintes fases:
- Postulatória: as partes apresentam suas pretensões ao juiz.
- Instrução probatória: o juiz coleta as provas necessárias para a solução do conflito.
- Julgamento: o juiz profere a sentença, que é a decisão final do processo.
Processo de Execução
O processo de execução é o processo judicial que tem como objetivo a realização forçada de uma obrigação. O processo de execução é composto pelas seguintes fases:
- Penhora: o juiz determina a penhora dos bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.
- Levantamento da penhora: o juiz determina o levantamento da penhora após o pagamento da dívida.
Processo de Jurisdição Voluntária
O processo de jurisdição voluntária é o processo judicial que não tem como objetivo a solução de um conflito de interesses, mas a realização de um ato processual de natureza não contenciosa. Alguns exemplos de processos de jurisdição voluntária são os inventários, as separações e os divórcios consensuais.
Conclusão
O Direito Processual Civil é um ramo do Direito fundamental para a garantia do acesso à justiça. É o conjunto de normas que disciplinam o modo como os conflitos de interesses são solucionados pelo Poder Judiciário, garantindo que as partes tenham ampla defesa e contraditório, que o processo seja resolvido em tempo razoável e que todos os cidadãos tenham acesso ao Poder Judiciário.
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- Processo de Execução
- Processo de Jurisdição Voluntária
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Nos primórdios da humanidade não existiam as leis, de modo que a justiça era feita pelas próprias mãos, na denominada autotutela ou autodefesa.
Com a evolução, o Estado pegou para si o poder de solucionar os litígios, o que é feito pela jurisdição.
Jurisdição é o poder de dizer o direito.
Enquanto o Poder Legislativo cria normas gerais e abstratas (em sua função legislativa), o Poder Judiciário as aplica ao caso concreto (em sua função jurisdicional).
Por meio da função legislativa, são editadas diversas normas, estabelecendo os direitos e deveres dos membros da sociedade.
Na dinâmica social, nem sempre as leis são cumpridas, e quando isso ocorre, surge um conflito de interesses.
Caso as partes envolvidas não consigam encontrar uma solução para esse conflito, qualquer um dos envolvidos pode buscar o Estado, através do Poder Judiciário, para que um juiz esse apresente uma solução que seja imparcial, e decisão esta que é dotada de força coercitiva.
Temos aqui, então, um processo.
O vídeo de hoje é sobre noções gerais de processo civil, em um resumo de direito processual para iniciantes.
No momento em que um dos envolvidos nessa lide (ou nesse conflito) busca a tutela jurisdicional, o processo se inicia.
O Direito Processual é o ramo do direito que contém as regras e os princípios que tratam da jurisdição, isto é, da aplicação da lei aos casos concretos, para a solução dos conflitos de interesses, pelo Estado.
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