O direito real de habitação é um direito real sobre um imóvel que tem como finalidade assegurar a moradia digna ao seu titular.
Características
O direito real de habitação é um direito real, o que significa que é um direito que recai sobre uma coisa e que confere ao seu titular um poder direto e imediato sobre ela.
O direito real de habitação é também um direito oponível a terceiros, o que significa que o titular do direito pode impedir que terceiros invadam ou ocupem o imóvel.
Origem e Evolução
O direito real de habitação tem origem no direito romano, onde era conhecido como "ius usucapionis".
No direito brasileiro, o direito real de habitação foi introduzido pela Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade.
Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 também prevê o direito real de habitação em seu artigo 6º, inciso III, que garante a todos o direito à moradia.
Objeto
O objeto do direito real de habitação é um imóvel que seja destinado à moradia.
O imóvel pode ser urbano ou rural, e pode ser próprio ou alheio.
Titular
O titular do direito real de habitação é a pessoa que ocupa o imóvel para fins de moradia.
O titular do direito pode ser uma pessoa física ou jurídica.
Conteúdo
O conteúdo do direito real de habitação consiste no poder de usar, gozar e dispor do imóvel para fins de moradia.
O titular do direito pode, portanto, habitar o imóvel, realizar obras de manutenção e conservação, e alienar o imóvel.
Aquisição
O direito real de habitação pode ser adquirido por diversas formas, dentre as quais:
- Concessão: o direito real de habitação pode ser concedido pelo Poder Público a pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
- Legado: o direito real de habitação pode ser legado a alguém em testamento.
- Doação: o direito real de habitação pode ser doado a alguém.
- Usucapião: o direito real de habitação pode ser adquirido por usucapião, após o cumprimento dos requisitos legais.
Extinção
O direito real de habitação pode ser extinto por diversas formas, dentre as quais:
- Extinção do objeto: o direito real de habitação extingue-se se o imóvel objeto do direito for destruído ou se perder a sua finalidade de moradia.
- Renúncia: o titular do direito pode renunciar ao direito real de habitação.
- Perda do direito: o titular do direito pode perder o direito real de habitação se violar as obrigações decorrentes do direito.
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Exemplos de Uso
- O direito real de habitação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
- O direito real de habitação pode ser adquirido por pessoas em situação de vulnerabilidade social.
- O direito real de habitação confere ao seu titular o poder de usar, gozar e dispor do imóvel para fins de moradia.
- O direito real de habitação pode ser extinto por diversas formas, dentre as quais a extinção do objeto, a renúncia e a perda do direito.
Conclusão
O direito real de habitação é um direito importante que garante a moradia digna a pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
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Direito real de habitação — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Source: TJDFT
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O Que é Direito Real De Habitação. WebO direito real de habitação é um instituto de direito sucessório que garante ao cônjuge sobrevivente (viúvos e viúvas) a permanência no imóvel de residência do casal, mesmo.
Nesse vídeo eu quero te explicar sobre o direito real de habitação: o que é e como aplicá-lo na prática.
Primeiro é importante saber que o direito real de habitação está previsto no artigo 1831 do Código Civil, em que é garantido o direito constitucional a moradia, ou seja, o cônjuge ou o companheiro ter o direito de habitar no imóvel que servia de residência para a família.
Para identificar na prática se o seu cliente tem direito real de habitação eu separei 5 requisitos e para te ajudar eu separei 9 questões práticas importantíssimas.
Assista esse vídeo até o final para entender o direito real de habitação e como aplicá-lo.
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