O direito individual homogêneo é um conceito jurídico que se refere a um direito individual que é compartilhado por um grupo de pessoas. Esse direito é individual porque se refere a um bem ou interesse jurídico de cada pessoa do grupo, mas é homogêneo porque as pessoas do grupo têm o mesmo direito e a mesma lesão.
Conceito
O direito individual homogêneo é definido pelo art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como "o direito pessoal de cada um dos consumidores lesados e, de forma individual, a exigir do responsável pelos danos a reparação correspondente".
Características
O direito individual homogêneo apresenta as seguintes características:
- Individual: O direito é de cada pessoa do grupo.
- Homogêneo: As pessoas do grupo têm o mesmo direito e a mesma lesão.
- Lesão: O direito individual homogêneo é violado por uma ação ou omissão que causa danos às pessoas do grupo.
Exemplos
Alguns exemplos de direito individual homogêneo incluem:
- A cobrança indevida de uma taxa ou tarifa por um serviço público.
- A venda de um produto com defeito que causa danos aos consumidores.
- A poluição ambiental que causa danos à saúde das pessoas.
Ação Civil Pública
O direito individual homogêneo é tutelado pela ação civil pública, que é um instrumento processual previsto no art. 81 do CDC. A ação civil pública pode ser proposta por um grupo de pessoas, por uma associação ou por um órgão público.
Direito individual homogêneo
- Ação civil pública
- Código de Defesa do Consumidor
- Direito coletivo
- Direito difuso
- Lesão
- Tutela jurisdicional coletiva
- Tutela coletiva
Conclusão
O direito individual homogêneo é um importante instrumento de proteção dos direitos dos consumidores e da coletividade. A ação civil pública é o meio processual adequado para a tutela desse direito.
WebOs direitos individuais homogêneos são divisíveis, têm titularidade determinada e a possibilidade da tutela coletiva decorre da origem comum, ou seja, por possuírem a. WebDireitos individuais homogêneos. São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se. WebNesse sentido, prossegue o autor, afirmando que "direito coletivo é designação genérica para as duas modalidades de direitos transindividuais: o difuso e o. WebOs direitos individuais homogêneos são divisíveis, têm titularidade determinada e a possibilidade da tutela coletiva decorre da origem comum, ou seja, por. Web"o que determina a classificação de um direito como difuso, coletivo, individual puro ou individual homogêneo é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende.
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O Que é Direito Individual Homogêneo. WebQual a principal característica para o direito ser classificado como individual homogêneo? É um direito coletivo em que o objeto da demanda é divisível, de modo que tanto a lesão.
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Falar sobre esses direitos é comum quando nos referimos aos consumidores, mas e quanto aos trabalhadores?
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Raphaela Nogueira
Graduada em Direito em 2013
Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Processo Civil
Analista Judiciário no TJMS
Aprovada nos concursos do INSS, POLÍCIA CIVIL, TRT 15
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