O Que é Direito Individual Do Trabalho

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O direito individual do trabalho é um ramo do direito do trabalho que regula as relações entre empregados e empregadores, em seu aspecto individual. É o conjunto de normas jurídicas que visam proteger os direitos e interesses dos trabalhadores, bem como garantir a sua dignidade e o seu bem-estar.

Definição

O direito individual do trabalho pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação de emprego, a partir do contrato individual de trabalho. É o direito que regula os direitos e obrigações do empregado e do empregador, no âmbito da relação individual de trabalho.

Objeto

O objeto do direito individual do trabalho é a relação de emprego, que é a relação jurídica entre empregado e empregador, na qual o empregado se compromete a prestar serviços ao empregador, sob sua subordinação e mediante remuneração.

Fontes

As fontes do direito individual do trabalho são as seguintes:

Lei: A principal fonte do direito individual do trabalho é a lei, que é representada pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas demais leis trabalhistas.
Convenções coletivas de trabalho: As convenções coletivas de trabalho são acordos negociados entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores, que criam normas que vinculam os associados aos sindicatos signatários.
Acordos coletivos de trabalho: Os acordos coletivos de trabalho são acordos negociados entre um sindicato de trabalhadores e uma empresa, que criam normas que vinculam apenas os trabalhadores da empresa signatária.
Jurisprudência: A jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais proferidas pelos tribunais trabalhistas, que servem como orientação para a aplicação do direito.
Costumes: Os costumes são práticas reiteradas e seguidas por um grupo de pessoas, que podem ser consideradas como fonte do direito individual do trabalho.

Princípios

O direito individual do trabalho é regido por um conjunto de princípios, que são normas fundamentais que orientam a interpretação e a aplicação das normas jurídicas. Os principais princípios do direito individual do trabalho são os seguintes:

Princípio da primazia da realidade: Este princípio estabelece que a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal, ou seja, o que realmente acontece entre as partes deve prevalecer sobre o que está escrito no contrato de trabalho.
Princípio da proteção ao trabalhador: Este princípio estabelece que o trabalhador deve ser protegido pelo Estado, em razão da sua hipossuficiência em relação ao empregador.
Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas: Este princípio estabelece que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, ou seja, o trabalhador não pode abrir mão dos seus direitos trabalhistas, mesmo que o faça voluntariamente.
Princípio da continuidade da relação de emprego: Este princípio estabelece que a relação de emprego deve ser mantida, salvo em caso de justa causa, ou seja, o empregador não pode dispensar o empregado sem justa causa.

Conteúdo

O direito individual do trabalho regula uma série de aspectos da relação de emprego, tais como:

Contrato de trabalho: O contrato de trabalho é o documento que formaliza a relação de emprego.
Requisitos para a validade do contrato de trabalho: O contrato de trabalho deve atender a determinados requisitos para ser válido, tais como a forma escrita, a qualificação das partes e o objeto do contrato.
Vigência do contrato de trabalho: O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado.
Termino do contrato de trabalho: O contrato de trabalho pode terminar por justa causa, por culpa do empregado, por culpa do empregador ou por mútuo acordo.
Salário: O salário é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado, em razão do trabalho prestado.
Jornada de trabalho: A jornada de trabalho é o período de tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador.
Férias: As férias são um direito do trabalhador, que deve ser concedido anualmente.
Folgas: As folgas são dias de descanso do trabalhador, que devem ser concedidos em dias alternados.
Descontos salariais: Os descontos salariais são autorizados por lei e devem ser autorizados pelo trabalhador.
Acidente de trabalho: O acidente de trabalho é um evento que ocorre no ambiente de trabalho e que causa lesão ao trabalhador.
Doença ocupacional: A doença ocupacional é uma doença causada pelo trabalho.
Seguro de acidente de trabalho: O seguro de acidente de trabalho é um benefício previdenciário que é pago ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho.
Insalubridade: A insalubridade é um fator de risco que pode causar danos à saúde

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