O direito do consumidor é um ramo do direito que visa proteger os direitos e interesses dos consumidores em suas relações de consumo. O consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.
Origem do Direito do Consumidor
O direito do consumidor surgiu no século XX, em resposta ao aumento do consumo e da complexidade das relações de consumo. A primeira lei consumerista foi o Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado no Brasil em 1990.
Princípios do Direito do Consumidor
O CDC estabelece alguns princípios que devem ser observados nas relações de consumo, como:
- Dignidade da pessoa humana: o consumidor deve ser tratado com respeito e consideração.
- Força obrigatória: as cláusulas contratuais que contrariarem as normas do CDC são nulas.
- Proteção ao consumidor: o CDC visa proteger o consumidor de abusos e práticas abusivas.
- Transparência: os fornecedores devem fornecer informações claras e precisas aos consumidores.
- Educação para o consumo: os consumidores devem ser educados para o consumo consciente.
Direitos do Consumidor
O CDC estabelece uma série de direitos aos consumidores, como:
- Direito à informação: o consumidor tem direito a receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que adquire.
- Direito à escolha: o consumidor tem direito a escolher livremente o produto ou serviço que deseja adquirir.
- Direito à segurança: o consumidor tem direito a consumir produtos e serviços seguros.
- Direito à qualidade: o consumidor tem direito a consumir produtos e serviços de qualidade.
- Direito à informação sobre os riscos: o consumidor tem direito a ser informado sobre os riscos de produtos e serviços.
- Direito à proteção contra práticas abusivas: o consumidor tem direito a ser protegido contra práticas abusivas, como propaganda enganosa e cobrança indevida.
- Direito à indenização: o consumidor tem direito a ser indenizado por danos causados por produtos ou serviços defeituosos.
Procedimentos Consumeristas
O consumidor que tiver seus direitos violados pode buscar a defesa de seus interesses por meio de diversos procedimentos consumeristas, como:
- Procedimento extrajudicial: o consumidor pode tentar resolver o problema diretamente com o fornecedor, por meio de uma reclamação ou mediação.
- Procedimento administrativo: o consumidor pode registrar uma reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor.
- Procedimento judicial: o consumidor pode ingressar com uma ação judicial contra o fornecedor.
Conclusão
O direito do consumidor é um ramo do direito que visa proteger os direitos e interesses dos consumidores em suas relações de consumo. O CDC estabelece uma série de direitos e princípios que devem ser observados nas relações de consumo, e o consumidor que tiver seus direitos violados pode buscar a defesa de seus interesses por meio de diversos procedimentos consumeristas.
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Consumidor, você conhece seus direitos? | Benevides & Monteiro - Source: Benevides & Monteiro Advogados Associados
DIREITO DO CONSUMIDOR – Instituto Fortium - Source: Instituto Fortium
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Direito do Consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas que acontecem entre fornecedores (que é quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (que é quem consome produtos ou serviços como destinatário final).
O Direito do Consumidor tem como sua principal lei o Código de Defesa do Consumidor (ou o CDC - Lei 8.078 de 1990), que tem como função resguardar a parte vulnerável dessa relação, que é justamente o consumidor.
O vídeo de hoje é um resumo sobre o Direito do Consumidor, com tudo de mais importante sobre esse ramo do direito.
Todo consumidor é considerado vulnerável, em uma relação de consumo, por ser considerado a parte mais frágil dessa relação.
A vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica, informacional ou outra forma de vulnerabilidade.
Mas não se deve confundir vulnerabilidade com hipossuficiência. A hipossuficiência se refere a questão econômica.
A hipossuficiência é um dos aspectos que devem ser analisados pelo juiz ao conceder a inversão do ônus da prova em um processo.
O CDC, no artigo 2º, define quem é o consumidor: uma pessoa física ou jurídica, que consome produtos ou serviços como destinatário final.
De forma resumida, o consumidor é aquele que não recoloca o produto ou serviço no mercado.
Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos ou serviços destinados ao mercado (seja através da produção, montagem, distribuição, importação, comercialização…).
Só que essas atividades devem ser regulares e habituais.
Aproveite o vídeo!
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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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