O direito eleitoral é o ramo do direito que regula o processo eleitoral, desde a organização e funcionamento dos partidos políticos até a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos. É um ramo do direito público, pois regula as relações entre o Estado e os cidadãos, e é considerado um direito fundamental, pois garante o direito de participação política dos cidadãos.
Objetivos do Direito Eleitoral
Os objetivos do direito eleitoral são:
- Garantir a soberania popular, assegurando o direito de todos os cidadãos de votar e ser votado;
- Garantir a igualdade de condições entre os candidatos, evitando práticas discriminatórias;
- Garantir a transparência e a lisura do processo eleitoral;
- Garantir a legitimidade dos resultados das eleições.
Princípios do Direito Eleitoral
O direito eleitoral é regido por uma série de princípios, que são:
- Soberania popular: O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.
- Igualdade: Todos os cidadãos têm direito de votar e ser votado, sem qualquer distinção.
- Transparência: O processo eleitoral deve ser transparente, para que todos possam acompanhar sua realização.
- Lisura: O processo eleitoral deve ser livre de fraudes e irregularidades.
Estrutura do Direito Eleitoral
O direito eleitoral pode ser dividido em três grandes áreas:
- Direito eleitoral constitucional: Regula as normas constitucionais referentes ao processo eleitoral.
- Direito eleitoral infraconstitucional: Regula as normas infraconstitucionais referentes ao processo eleitoral.
- Direito eleitoral administrativo: Regula a atuação da administração pública no processo eleitoral.
Direito Eleitoral Constitucional
O direito eleitoral constitucional é o ramo do direito eleitoral que regula as normas constitucionais referentes ao processo eleitoral. As principais normas constitucionais referentes ao direito eleitoral são:
- Artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal: Declara que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.
- Artigo 5º, caput, da Constituição Federal: Declara que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- Artigo 14 da Constituição Federal: Regula o processo eleitoral, incluindo o direito de voto, o direito de ser votado e o processo de apuração dos votos.
Direito Eleitoral Infraconstitucional
O direito eleitoral infraconstitucional é o ramo do direito eleitoral que regula as normas infraconstitucionais referentes ao processo eleitoral. As principais normas infraconstitucionais referentes ao direito eleitoral são:
- Lei nº 9.504/1997: Regula as eleições federais, estaduais e municipais.
- Lei nº 13.165/2015: Regula a propaganda eleitoral.
- Lei nº 9.096/1995: Regula os partidos políticos.
Direito Eleitoral Administrativo
O direito eleitoral administrativo é o ramo do direito eleitoral que regula a atuação da administração pública no processo eleitoral. As principais normas administrativas referentes ao direito eleitoral são:
- Resolução nº 23.610/2019: Regula o registro de candidaturas.
- Resolução nº 23.611/2019: Regula a propaganda eleitoral.
- Resolução nº 23.612/2019: Regula a apuração dos votos.
Conclusão
O direito eleitoral é um ramo do direito fundamental que garante o direito de participação política dos cidadãos. É um ramo complexo, que regula uma série de aspectos do processo eleitoral, desde a organização e funcionamento dos partidos políticos até a apuração dos votos e a proclamação dos eleitos.
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O Direito Eleitoral regulamenta os direitos políticos, bem como o processo eleitoral para preencher os cargos públicos por meio do sufrágio, ou seja, do voto.
O Direito Eleitoral está intimamente ligado com a democracia e a soberania popular.
Aqui estão contidas as normas que devem ser cumpridas quanto à forma do voto, como os procedimentos de aquisição e perda de capacidade de votar e ser votado; a realização e apuração das votações; a diplomação dos eleitos.
O objetivo de toda a legislação eleitoral é dar autenticidade às eleições.
Principais Fontes do Direito Eleitoral:
- Constituição Federal: trouxe normas sobre direitos políticos, tais como alistamento eleitoral e condições de elegibilidade, além de normas gerais sobre partidos políticos e estrutura da Justiça Eleitoral.
- Código Eleitoral: dispõe sobre estrutura e organização da Justiça Eleitoral, bem como alistamento eleitoral, eleições, garantias eleitorais e crimes eleitorais.
- Lei das Eleições: trata de tudo o que deve ocorrer durante as eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos.
- Lei das Inelegibilidades: trata das hipóteses em que os cidadãos estão impedidos de ser eleitos. Essa lei foi atualizada pela recente Lei da Ficha Limpa.
- Lei Orgânica dos Partidos Políticos: trata de organização, funcionamento, finanças e contabilidade dos partidos políticos.
- Consultas: são atos da Justiça Eleitoral que se prestam apenas a dar orientações sobre alguma situação jurídica no que tange à matéria de Direito Eleitoral.
- Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): são criadas para regulamentar as eleições.
Sobre os princípios do direito eleitoral:
- Princípio da lisura das eleições: o processo eleitoral deve combater a influência do poder econômico ou político nas eleições.
As eleições devem ser isentas de fraudes e abuso de poder político e econômico.
Exemplo: proibição da captação ilícita de sufrágio (compra de voto).
- Princípio da autenticidade eleitoral: busca eleições limpas para o eleitor.
- Princípio do aproveitamento do voto: o juiz deve atender sempre aos fins e resultados a que a lei se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
- Princípio da celeridade: as decisões da Justiça Eleitoral devem ser cumpridas de forma rápida e célere.
- Princípio da anualidade ou anterioridade: a Lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
- Princípio da moralidade eleitoral: deve-se proteger a probidade administrativa para exercício de mandato.
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Direito eleitoral: o que é, para que serve, órgãos e como funciona
2 - Quais são os princípios do Direito Eleitoral?
3 - Fontes do Direito Eleitoral e principais leis
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